Compliance & informação legal.

Identificação da entidade

Atividade

Linhas de apoio especializadas

Entidades e respetivos papéis

Cada entidade tem um papel distinto no setor. Este mapa indica a quem compete o quê:

1.Objeto

Os presentes termos regem o fornecimento de energia elétrica e/ou gás natural pela JAFplus ao Cliente, em regime de mercado livre, nas instalações identificadas no contrato.

2.Adesão e duração

O contrato considera-se celebrado com a aceitação pelo Cliente das condições particulares e gerais, por escrito ou por meios eletrónicos. Os termos relativos a duração, fidelização e renovação estão definidos nas condições particulares de cada tarifário.

3.Preço, tarifas e faturação

O preço final inclui o preço de energia (definido pela JAFplus nas condições particulares), as tarifas de acesso às redes reguladas pela ERSE, taxas e impostos legais, IVA, Contribuição Audiovisual e taxa DGEG. A JAFplus disponibiliza tarifários de preço fixo e indexados a mercado grossista, com a descrição completa publicada em jafplus.pt/particulares/tarifarios.

4.Direito de livre resolução

O Cliente doméstico tem o direito de resolver o contrato, sem qualquer encargo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da sua celebração, ao abrigo do Decreto-Lei nº 24/2014. O requerimento próprio encontra-se disponível em jafplus.pt/documentacao.

5.Cessação

O contrato pode cessar por iniciativa de qualquer das partes nos termos do articulado contratual. A cessação antecipada de contratos com fidelização poderá implicar o pagamento de uma compensação, nos termos do artigo correspondente das condições particulares.

6.Lei aplicável

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, bem como pelos regulamentos aplicáveis ao setor energético em Portugal (ERSE, DGEG).

Documentos contratuais oficiais

Os documentos contratuais integrais estão disponíveis no site oficial:

A JAFplus, enquanto comercializadora de eletricidade e de gás natural, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que obtém no exercício da sua atividade, seja por recolha direta, seja através da disponibilização pelos operadores de redes de distribuição, dos dados necessários à apresentação de ofertas, à gestão técnica e comercial dos contratos e ao cumprimento das obrigações legais.

1.Responsável pelo tratamento

2.Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A JAFplus nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por responder a qualquer questão relativa ao tratamento e à proteção dos seus dados pessoais.

3.Princípios de tratamento

A JAFplus compromete-se a:

• Dar um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
• Recolher os dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
• Adequar e limitar a recolha de dados ao que é necessário (minimização dos dados);
• Atualizar os dados sempre que necessário;
• Conservar os dados apenas durante o período necessário (limitação da conservação);
• Tratar os dados de forma a garantir integridade, confidencialidade e segurança.

4.Finalidades do tratamento

Pré-contratual e contratual, antes da celebração do contrato:

• Confirmação da identidade do cliente
• Confirmação do CPE (eletricidade) ou CUI (gás natural)
• Ligações a redes
• Confirmação de dados e locais de consumo

Durante a relação contratual:

• Atendimento e tratamento de reclamações (telefone, SMS e online)
• Faturação e gestão de dívida
• Leitura e disponibilização de dados, incluindo telecontagem (EMI) sob a forma de diagrama de carga
• Análise de anomalias no consumo
• Comunicações informativas e inquéritos de satisfação
• Recomendações de eficiência energética com base nos dados da área de cliente

5.Fundamentos legais

6.JAFplus Energy Check — envio de fatura

O JAFplus Energy Check permite enviar uma fatura de energia para obter uma leitura dos seus consumos e condições, sem ser cliente e sem criar conta. Porque é a única recolha do site feita a quem ainda não tem relação connosco, descreve-se aqui à parte.

• Porquê o envio. Ler os campos da fatura — potência, opção horária, consumos, preços, CPE ou CUI — para produzir a análise que vê no fim. Sem o documento, esses campos teriam de ser escritos à mão, e o caminho manual continua disponível para quem preferir.
• Quem acede. A análise é acessível a partir da sessão em que foi criada, ou por ligação assinada enviada para o email que indicar. A equipa comercial da JAFplus acede apenas se pedir contacto — enquanto não pedir, não é criado qualquer registo comercial.
• Durante quanto tempo. A ligação para a análise deixa de funcionar 30 dias depois de ser criada. O prazo de eliminação do ficheiro está por fixar; pode pedir a eliminação a qualquer momento.
• Onde fica o ficheiro. Em armazenamento privado, fora da área pública do site. Não existe endereço que sirva o ficheiro original, e o caminho interno não é publicado nem devolvido em mensagens de erro.
• Proposta comercial e CRM. Os dados da análise só passam a um pedido comercial se o solicitar no passo de contacto. O consentimento para comunicações de marketing é pedido à parte e é opcional: ver a análise nunca exige consenti-lo.

7.Comunicação a terceiros

Os seus dados podem ser comunicados a:

• Entidades subcontratantes: para gestão do contrato, apenas para as finalidades descritas, sujeitas a obrigações de sigilo, confidencialidade e segurança.
• Entidades parceiras: se o cliente tiver dado autorização.
• Entidades e organismos públicos, para cumprimento de obrigações legais: Autoridade Tributária, Segurança Social, tribunais, julgados de paz, centros de arbitragem de conflitos de consumo, operadores de rede e ERSE.

8.Os seus direitos

Ao abrigo do RGPD pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

Para exercer estes direitos, contacte o Encarregado de Proteção de Dados em dpo@jaf.com.pt ou o apoio ao cliente em apoiocliente@jafplus.pt (+351 253 722 425 , dias úteis · 9h–12h e 13h30–18h ). Em caso de litígio pode apresentar queixa à CNPD · Comissão Nacional de Proteção de Dados.

9.Enquadramento legal

A presente política é regida pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita um site. Permitem ao site lembrar-se das suas ações e preferências (idioma, sessão, etc.) durante um período de tempo.

Cookies que usamos

Apresentar uma reclamação

Pode apresentar uma reclamação por uma das seguintes vias. A JAFplus responde no prazo legalmente exigido pelo regulamento aplicável.

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo no setor energético, o consumidor pode recorrer, nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Nota regulatória: a ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é também a entidade reguladora setorial competente para acompanhar reclamações relativas ao setor da energia. Mais informação em erse.pt.

(R) = Renovável · (NR) = Não Renovável · Soma renovável: 63,41% · Soma não renovável: 36,59%

Categorias de fonte de energia elétrica renovável

Categorias de fonte de energia elétrica emitentes

Térmica e cogeração fóssil: pela queima de gás natural, carvão, diesel e fuel, são analisadas as fases de operação, extração, transporte e refinação dos combustíveis. Há libertação de CO₂, óxidos de azoto (NOₓ), óxidos de enxofre (SOₓ), partículas em suspensão e metais pesados, com impacto no aquecimento global, chuvas ácidas, degradação do solo, zonas costeiras e ecossistemas marinhos.

Resíduos sólidos urbanos (RSU): os principais impactos estão associados à recolha e transporte dos resíduos (emissões atmosféricas e ruído). A incineração de RSU gera emissões de CO₂ e contribui para as alterações climáticas.

Nuclear: em base do sistema elétrico português é considerado o saldo importador na interligação proveniente de Espanha, no qual é imputável o mix do sistema elétrico espanhol, que pode incluir produção de origem nuclear. A fase de operação apresenta impactes significativos: poluição térmica e radioativa das águas de refrigeração, perda de biodiversidade, degradação do solo devido à extração de combustíveis, produção de resíduos radioativos e impactos visuais das infraestruturas.

Emissões específicas · 1.º trimestre de 2026

Indicadores publicados em cumprimento da Diretiva nº 16/2018 da ERSE, referentes ao 1.º trimestre de 2026:

Valores referentes ao 1.º trimestre de 2026. A rotulagem completa por trimestre e por ano (2019 → 2020 → 2021 → 2022 → 2023 → 2024 → 2025 → 2026) é publicada em jafplus.pt/a-origem-da-energia. Informação complementar disponibilizada pela ERSE em erse.pt/eletricidade/rotulagem. A JAFplus integra o Grupo JAF e caminha para a comercialização de energia de origem renovável, com a contribuição da JAF Renováveis.

Código de conduta JAFplus

A JAFplus dispõe de um Código de Conduta interno que enquadra os princípios éticos, a relação com clientes e a atuação no mercado energético. O documento integral está disponível no site oficial.

Compromissos públicos

Para mais informação sobre as soluções e compromissos JAFplus, consulte jafplus.pt/sobre-nos.